LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: TEXTOS, CONTEXTOS E PRETEXTOS

Justificativa e Objetivo Geral:
Debater e equacionar as questões polêmicas e relevantes em torno da Lei 13.869/2019 (dita Lei de Abuso de Autoridade), especialmente nos pontos de interesse comum entre as instituições diretamente envolvidas (Pode Judiciário, Ministério Público, Advocacia).
 
Objetivos Específicos:
1º Examinar detida e criticamente as principais passagens da Lei 13.869/2019, a partir dos princípios gerais de regência e das regras competenciais, para em seguida, a partir de breve escorço histórico que subministre elementos bastantes para se compreender o contexto político da lei, apreciarem-se os tipos penais da referida legislação, com base em aportes casuísticos e sob a devida interpretação sistemática;
2º Apontar os principais pontos polêmicos da Lei 13.869/2019, especialmente onde revelam potenciais inconstitucionalidades dos respectivos textos normativos, inclusive as já questionadas a partir de ações de controle direito de constitucionalidade que já tramitam pelo Supremo Tribunal Federal;
3º Conhecer, assimilar e examinar criticamente os principais enunciados doutrinários já compilados pelas instituições diretamente envolvidas (especialmente Poder Judicário e Ministério Público) para interpretação dos preceitos legais da Lei 13.869/2019; 4º Construir, a partir da compreensão abrangente da Lei 13.869/2019 no seu contexto normativo e fático, os melhores procedimentos, na perspectitiva dos operadores jurídicos que atuam na Justiça do Trabalho, e especialmente no contexto das audiências trabalhistas, para a elisão de eventual incidência das regrais legais previstas na referida lei.
 
Programação:
1.  Introdução. Breve escorço histórico: da Lei 4.898/1965 à Lei 13.869/2019 (com breve olhar crítico sobre o PL 85/2017)
2. O conceito de autoridade
3. Os princípios de regência e as balizas hermenêuticas da Lei de Abuso de Autoridade: o artigo 1º da Lei 13.869/2019. Objetividade jurídica. Aspectos processuais gerais. Competência funcional.
4. Lei 13.869/2019: Os tipos penais em espécie
a) artigo 9º: as medidas de privação de liberdade e o abuso de autoridade
b) artigo 10º: a condução coercitiva
c) artigo 12º: as comunicações em caso de prisão em flagrante 
d) artigo 23º: as inovações artificiosas no contexto dos processos/procedimentos 
e) artigo 27º: as requisições para instauração de procedimentos
f) artigo 28º: o abuso de autoridade e o direito à intimidade e à vida privada. Divulgação de gravações. Escutas e interceptações telefônicas: abuso de autoridade e possibilidades na Justiça do Trabalho.
g) artigo 36º: a indisponibilização de ativos financeiros
h) artigo 37º: a demora demasiada para exame de processos. A morosidade judiciária e o abuso de autoridade
i) tutelas de urgência e emergência e outras medidas judiciais de caráter excepcional e a Lei de Abuso de Autoridade
j) os crimes de violação de prerrogativas de advogados à luz da Lei de Abuso de Autoridade e do Estatuto da Advocacia
5. Ainda as prisões: processo do trabalho e prisões em flagrante delito 
6. Uso de algemas. Conclusões